​Atenção integral à saúde no sistema prisional!

 A saúde no sistema prisional é um tema complexo e de extrema importância. É a forma como o Sistema Único de Saúde (SUS) garante o direito à saúde para as pessoas que estão presas ou sob custódia do Estado. Essa atenção é estruturada pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP).  

​A PNAISP foi oficialmente instituída em 2 de janeiro de 2014, por meio da Portaria Interministerial nº 1. Ela garante que todas as pessoas presas tenham acesso à saúde pública de forma integral, respeitando os princípios do SUS.  

​Contexto e objetivos da PNAISP:

​Antes da PNAISP, existiu por cerca de 10 anos o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), que se mostrou insuficiente por ter um foco limitado e fragmentado.  

​A PNAISP veio para integrar a população carcerária ao SUS e garantir acesso regular, contínuo e de qualidade aos serviços de saúde. Entre seus objetivos, estão:  

• ​Fortalecer o papel da atenção básica no sistema prisional.  
• ​Promover um cuidado humanizado e respeitoso.  
• ​Estruturar equipes multiprofissionais nas unidades prisionais.  
• ​Estabelecer fluxos de assistência entre as unidades prisionais e a Rede de Atenção à Saúde (RAS).  

​Promover a corresponsabilização entre os diferentes níveis de governo (União, estados e municípios) na gestão da saúde prisional.  

​Apesar dos avanços propostos, a implementação da PNAISP enfrenta grandes desafios. Problemas como a infraestrutura precária dos estabelecimentos prisionais, a escassez de profissionais de saúde e a falta de capacitação específica são barreiras para a efetivação da política.  

​O estigma social e a negligência institucional também contribuem para a dificuldade de garantir o direito à saúde dos detentos. Outros obstáculos incluem a limitação no acesso a exames e medicamentos e a dificuldade em realizar encaminhamentos externos para outros serviços de saúde.  

​A população carcerária é particularmente vulnerável. No Brasil, existem cerca de 909 mil pessoas presas, com uma superlotação que ultrapassa 160% da capacidade e infraestrutura insalubre.  

​Entre os presos, são comuns as doenças crônicas, como dislipidemia, hipertensão e diabetes. Transtornos mentais como depressão e ansiedade afetam entre 25% e 56% dessa população. Infecções também são um problema grave, sendo a tuberculose 25 vezes mais frequente nas prisões do que na população geral.  

​A PNAISP é um passo fundamental para garantir a saúde das pessoas privadas de liberdade, mas sua plena efetivação depende da superação de barreiras estruturais, sociais e institucionais.