​Lei de Migração do Brasil: Uma Mudança em Direção aos Direitos Humanos!

 ​A Lei de Migração, promulgada em 24 de maio de 2017, marcou uma mudança significativa na forma como o Brasil lida com a imigração. Ela substituiu a lei anterior, o Estatuto do Estrangeiro, que foi aprovado em 1980.  

​Enquanto o estatuto mais antigo era visto como conservador e nacionalista, priorizando a segurança nacional e restringindo a liberdade dos imigrantes, a nova lei é uma clara mudança em direção a uma abordagem mais inclusiva. Ela prioriza os direitos humanos, a igualdade e a inclusão social, com foco na proteção dos migrantes e na garantia de seus direitos.

​A Lei de Migração é construída sobre uma base de princípios fundamentais que visam integrar os migrantes na sociedade brasileira. Eles incluem:

• ​Tratar todos os migrantes com igualdade e dignidade.
• ​Proibir o preconceito, como o racismo e a xenofobia.
• ​Declarar que a migração não é um crime.
• ​Acolher pessoas em crise, como aquelas que fogem de guerras ou desastres.
• ​Garantir o direito dos migrantes de viver com suas famílias.
• ​Garantir que os migrantes tenham acesso a serviços públicos como saúde, educação, moradia e assistência social, mesmo sem nacionalidade brasileira.  
• ​Permitir que os migrantes participem das decisões relacionadas às políticas de migração.

Recentemente, a 2ª Conferência Nacional sobre Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar) aprovou propostas para criar uma política nacional para migração, refúgio e apatridia. Algumas dessas propostas visam melhorar a experiência dos migrantes através de:

• ​Criação de um canal de apoio nacional e multilíngue com um único número de telefone.
• ​Disponibilização de tecnologia de tradução simultânea em serviços públicos, incluindo aqueles fornecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
• ​Fornecimento de treinamento para profissionais de saúde para melhor atender a pacientes estrangeiros.

​O objetivo dessas iniciativas é garantir que os princípios da lei sejam plenamente realizados, proporcionando aos migrantes oportunidades iguais e promovendo a coexistência pacífica entre as culturas.