Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
A consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) é principalmente realizada através das Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde, sendo a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, um marco fundamental nesse processo, que reúne e organiza diversas normativas e políticas.
Pontos Chave sobre a Consolidação das Normas do SUS:
Portarias de Consolidação: São instrumentos normativos do Ministério da Saúde que regulamentam as portarias do Gabinete da Ministra da Saúde, detalhando regras operacionais para diversas políticas, redes, sistemas, programas e serviços de saúde.
Portaria de Consolidação nº 2/2017: Esta portaria específica é um dos principais documentos que consolida as políticas nacionais de saúde, abrangendo áreas como políticas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde, políticas de controle de doenças, políticas voltadas a segmentos populacionais e políticas de promoção da saúde.
Lei nº 8.080/1990: A consolidação das normas do SUS está fundamentada na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes.
Outras Portarias de Consolidação: Existem outras Portarias de Consolidação que tratam de áreas específicas do SUS, como a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza metodologias de cofinanciamento federal, e a Portaria de Consolidação nº 6, que também estabelece regras para o cofinanciamento.
Objetivo da Consolidação: O objetivo é organizar e sistematizar a legislação do SUS, facilitando o acesso e a compreensão das normativas para gestores, profissionais de saúde e cidadãos.
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